OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.
Advogados Campinas
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VIA CARTÓRIO VEIO PARA FICAR!
A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, conforme prevê o artigo 11, da lei nº 14.382/22.
Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita pela via judicial e demorava longos anos para conclusão.
Agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e o tempo médio pode cair para até 3 meses, dependendo do caso.
Além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), trazendo uma perspectiva de facilitação de acesso aos serviços de registros públicos por meio eletrônico, a citada lei alterou uma série de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
ACABOU A FESTA! Juiz reconhece abuso na taxa de juros, autoriza posse de veículo à consumidora e outras “cositas” mais…
Nos autos do processo nº 0200068-95.2023.8.06.0137, em trâmite junto à 2ª Vara de Pacatuba/CE, o juiz concedeu a tutela de urgência, no sentido de:
a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento de veículo;
b) Autorizar que o veículo financiado permaneça na posse da consumidora;
c) Proibir a Instituição Financeira de proceder qualquer tipo de negativação da cliente em questão junto aos órgãos de proteção ao crédito;
d) Fixar multa diária à Instituição Financeira por descumprimento da ordem proferida;
e) Autorizar a consumidora a efetuar o pagamento as parcelas mensais do respectivo financiamento através de depósitos judiciais, em seus corretos valores.
Você sabia que existem vários motivos que podem incitar uma ação revisional de contratos bancários, principalmente se considerarmos que a maioria das instituições financeiras muda ou acrescenta cláusulas contratuais que contrariam totalmente a legislação em vigência?
A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL VIA CARTÓRIO
Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório).
Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório.
O CRIME DE STALKING PRATICADO CONTRA A MULHER
A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu no Código Penal Pátrio, o artigo 147-A, incriminando condutas conhecidas como stalking, tipificando o crime de perseguição. Reza o citado dispositivo: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de …
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!
A Lei nº 14.188/2021 trouxe ao Diploma Penal Pátrio, em seu art. 147-B, a seguinte inovação: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito …
MAS AFINAL, O QUE É ESSE TAL DE “MANDADO DE INJUNÇÃO”?
O mandado de liminar é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Ele é considerado um remédio constitucional que está previsto no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.
CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO
CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO A convivência condominial é tarefa árdua, já que viver em ambiente compartilhado não é fácil, principalmente considerando-se o fato de que respeitar regras, para muitos, é sinônimo de aversão, e é justamente aí que mora o perigo! A convenção condominial define a estrutura geral do condomínio e o regulamento …
CARTÃO VERMELHO PARA O SÍNDICO
Em muitos condomínios o síndico não consegue cumprir com as suas obrigações e a insatisfação entre os condôminos fica tão insustentável que a sua destituição se torna a única saída. Em obediência ao regramento do Código Civil vigente, o síndico poderá ser destituído por praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente …
ATENÇÃO PAIS!
É chocante imaginar isso ocorrendo num ambiente escolar. Saiba que você tem direitos e a escola deveres para com os alunos. Um ambiente saudável é e/ou deveria ser o objetivo de todos. Atualmente, tudo se filma e tudo se compartilha nas redes sociais e/ou grupos de WhatsApp. De ações altruístas a ações regadas com ódio, …