Direito Consultivo

A BLINDAGEM JUDICIAL DA RESONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALÁRIAIS, NÃO QUITADAS POR EMPRESAS CONTRATADAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS

A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por Lei, são os chamados “Entes Públicos”. No meio jurídico e em especial no Direito do Trabalho, a responsabilidade destes quanto ao pagamento de verbas não quitadas por empresas terceirizadas (contratadas) e prestadoras de serviços é quase que …

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OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VIA CARTÓRIO VEIO PARA FICAR!

A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, conforme prevê o artigo 11, da lei nº 14.382/22.

Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita pela via judicial e demorava longos anos para conclusão.

Agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e o tempo médio pode cair para até 3 meses, dependendo do caso.

Além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), trazendo uma perspectiva de facilitação de acesso aos serviços de registros públicos por meio eletrônico, a citada lei alterou uma série de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

MUNDO DIGITAL – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SIGNIFICA SER LIVRE DE PUNIÇÃO!

Com o avanço da tecnologia e da internet, principalmente a partir da década de 90, surgem também as redes sociais em seus mais variados tipos, permitindo a conexão, a interação e a facilidade na troca de informações entre pessoas, empresários, corporações e entidades governamentais do mundo todo.
Aos usuários que aderem e criam seus perfis, estes tendem a comercializarem, interagirem e emitirem seus posicionamentos pessoais, também compartilhando momentos pessoais de suas vidas, notícias e opiniões sobre diversas questões, envolvendo variados assuntos, tais como: a história, a política, condutas e o contemporâneo da comunidade global.
Essa “democratização” do conteúdo digital, entretanto, muitas vezes torna-se uma desenfreada demonização de convicções, ideologias, crenças e teorias contrárias a um posicionamento de uma determinada pessoa ou de um grupo de indivíduos.

O INJUSTO DESENCORAJAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO DO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO QUE RESIDE FORA DO PAÍS

Muito embora justifique a intenção de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira, é fato notório que nosso legislador pátrio, s.m.j., não teve dó nem piedade com o brasileiro ou estrangeiro que reside fora do Brasil ou deixa de residir no país durante o trâmite processual, algumas vezes como condição à concessão ou efetivação de tutelas antecipadas, exigindo-lhe que preste caução, a qual, via de regra, gira em torno de 10 a 20% do valor atribuído à causa, inviabilizando, assim, o acesso à justiça.

MAS AFINAL, O QUE É ESSE TAL DE “MANDADO DE INJUNÇÃO”?

O mandado de liminar é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Ele é considerado um remédio constitucional que está previsto no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

ATENÇÃO PAIS!

É chocante imaginar isso ocorrendo num ambiente escolar. Saiba que você tem direitos e a escola deveres para com os alunos. Um ambiente saudável é e/ou deveria ser o objetivo de todos. Atualmente, tudo se filma e tudo se compartilha nas redes sociais e/ou grupos de WhatsApp. De ações altruístas a ações regadas com ódio, …

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SEJA MUITO BEM-VINDA, ADVOCACIA 5.0

Hodiernamente, tenho aqui a ousadia em dizer que a pandemia do Novo Coronavírus está, sob o ponto de vista crítico, “controlada”. Nesse pensar, a Advocacia 5.0 surge muito bem-vinda, para trazer raios de sol pós tamanha tempestade!

AS LEIS BRASILEIRAS ATENDEM 100% DAS NECESSIDADES DOS NOSSOS EXTRAORDINÁRIOS AUTISTAS?

                            De proêmio, para incursarmos adequadamente ao tema ora em comento, atentemos para a definição, segunda a Wikipédia: “Os transtornos do espectro autista (TEA), conforme denominado pelo DSM-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, também conhecidos pela sua denominação antiga (DSM IV): autismo, são um transtorno neurológico caracterizado por comprometimento da interação …

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O ATUAL ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE O GÊNERO NÃO BINÁRIO

Definir a si próprio(a) como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário. Nesse diapasão, mister se faz buscar a adequada definição do termo em pauta, para que possamos navegar sobre o tema proposto com melhor lucidez jurídica.

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ATENÇÃO:

A MORELLI & D´AVILA não se utiliza do WhatsApp para contatar seus clientes solicitando pagamentos via PIX, vez que as operações financeiras com os mesmos são feitas APENAS através de boletos bancários. Portanto, se receber uma mensagem com este teor, desconfie, você pode estar sendo vítima de golpistas se passando por nós! Nesta hipótese, não forneça seus dados nem tampouco faça pagamentos via PIX!

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