A BLINDAGEM JUDICIAL DA RESONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALÁRIAIS, NÃO QUITADAS POR EMPRESAS CONTRATADAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS
A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por Lei, são os chamados “Entes Públicos”. No meio jurídico e em especial no Direito do Trabalho, a responsabilidade destes quanto ao pagamento de verbas não quitadas por empresas terceirizadas (contratadas) e prestadoras de serviços é quase que
Posso pedir prestação de contas quanto à pensão alimentícia que eu pago?
Em algum momento, um pai ou uma mãe já se questionou se pode solicitar a prestação de contas da pensão alimentícia que paga. Quem PAGA quer a prova de que o valor está sendo destinado realmente ao filho e quem RECEBE/ADMNISTRA a pensão acha um absurdo ter que provar tudo que compra para o filho,
Abandono digital, você sabe o que é? Quais suas consequências?
Nos dias atuais, as crianças já nascem inseridas no mundo digital, devido as inseguranças do mundo real, muitos pais passaram a ter a falsa ideia de que os filhos estando dentro de casa estarão em um ambiente seguro, entretanto, não é bem assim. O mundo digital oferece tantos perigos quanto o mundo real. A
123milhas: Entenda o que aconteceu e garanta os seus direitos
Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, a empresa 123milhas ajuizou pedido de recuperação judicial. Mas afinal, você sabe o que é essa tal recuperação judicial? A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira encerre suas atividades. Trata-se de um processo pelo qual a pessoa jurídica consegue um prazo para continuar
CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Esse artigo possui a intenção de orientar acerca da contratação de empresas terceirizadas para fornecimento mão de obra e a manutenção do contrato tendo em vista a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ou seja, do contratante. Isso acontece em razão da regulamentação da terceirização de mão de obra, nos termos da lei nº. 6.019/74,
O PLANEJAMENTO MATRIMONIAL E SEUS DESDOBRAMENTOS
Você que vai iniciar uma vida a dois, seja através do casamento, seja através da união estável, mas a pergunta que não quer calar é: já pensou em fazer um planejamento matrimonial? Quando você pensa em organizar a cerimônia do casamento/união, é comum contratar um(a) cerimonialista para planejar este evento, desde a recepção, até o