Por quanto tempo alguém pode ficar negativado?

Home/Artigos/Por quanto tempo alguém pode ficar negativado?

Por força da avassaladora crise econômica em nosso país, elevam-se o número de CPF’s negativados em órgãos de proteção ao crédito, especialmente junto ao SPC e SERASA.

Diante deste quadro caótico, tanto clientes como fornecedores muitas vezes sofrem por desconhecerem a legislação competente, no que atine aos seus direitos e deveres.

Visando simplificar a questão, vamos tirar algumas dúvidas com relação a esse assunto nesse post:

  1. Tempo de atraso de pagamento de uma conta que possibilita ao credor negativar o devedor

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não determina prazo mínimo/específico tanto, ou seja, um único dia de atraso já enseja a inclusão no SPC ou SERASA.

Não é obrigatório, porém quando o SPC e o SERASA recebem a indicação do credor para a inclusão do nome do devedor, pode enviar uma carta a este último, indicando 10 dias de prazo para a regularização antes da negativação.

 

  1. Contas não pagas que podem ser negativadas

Qualquer conta pode ser objeto de negativação, se não paga no vencimento, o que inclui energia elétrica, água, telefone, internet, TV por assinatura etc., além das mais conhecidas, tais como: cheques devolvidos, empréstimos bancários, ações judiciais, impostos, carnês de lojas, títulos protestados e dívidas vencidas em geral.

 

  1. Prazo para que a empresa retire o nome do devedor dos órgãos de proteção, após a quitação da dívida

O prazo é de 5 dias úteis, sendo que na hipótese de renegociação, fluirá a partir do pagamento da primeira parcela.

 

  1. Direitos de quem foi indevidamente negativado

A primeira providência a ser tomada é procurar por um advogado de confiança e apresentar-lhe a documentação que envolve a causa, principalmente a certidão que aponta a negativação.

Com o ajuizamento da ação, é provável que o juiz a curto prazo conceda uma liminar, fixando um prazo para que o credor dê baixa na indevida negativação.

E frise-se que nesta mesma ação pode-se postular pelo recebimento de indenização por danos morais e materiais, se houver prova nesse sentido.

 

  1. Pensão alimentícia atrasada

Na ação de execução de alimentos, se solicitado pelo credor, o Juiz pode ordenar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, nesse sentido.

 

  1. Investigar se o CPF está negativado

Para não correr o risco de cair em “pegadinhas” da internet e ganhar de brinde um vírus, sugere-se a ida pessoal consultando ao SPC e SERASA, portando seus documentos pessoais e ali solicitar a informação.

 

  1. Prazo em que o nome pode ficar negativado

O máximo é 5 anos, a partir do primeiro dia de atraso da dívida original e não da data da negativação.

 

  1. A prescrição da dívida

O órgão deverá fazer a baixa após decorrido o prazo legal (5 anos), sem necessidade de qualquer solicitação por parte do devedor. Se não o fizer, o consumidor poderá acioná-lo judicialmente nesse sentido e até mesmo pleitear pelo recebimento de indenização por danos morais e materiais, se houverem provas factíveis.

Considerações finais

As informações ora prestadas, sucintamente, são apenas perfunctórias, servindo apenas como norte inicial, sendo de bom alvitre a contratação de um advogado, para maior amplitude de compreensão dos direitos e deveres oriundos desta tormentosa temática.

E é nesse contesto que a MORELLI & D’AVILA pode prestar eficaz assessoria jurídica, no momento de garantir a salvaguarda de seus direitos, para que não sejam violados.

Caso tenha alguma dúvida com relação ao assunto abordado, temos uma equipe especializada e toda uma estrutura à sua disposição. Fique à vontade também para escrever um e-mail: contato@morellidavila.adv.br. Aproveite para curtir nossa Fan page e para acompanhar nossas atualizações no Instagram

Solicitar ajuda Jurídica.

Compartilhar:

Rolar para cima

ATENÇÃO:

A MORELLI & D´AVILA não se utiliza do WhatsApp para contatar seus clientes solicitando pagamentos via PIX, vez que as operações financeiras com os mesmos são feitas APENAS através de boletos bancários. Portanto, se receber uma mensagem com este teor, desconfie, você pode estar sendo vítima de golpistas se passando por nós! Nesta hipótese, não forneça seus dados nem tampouco faça pagamentos via PIX!

Nossos canais oficiais são:

(19) 99445-0484 e (19) 3232-6188 (recepção)
(19) 99568-4414 (institucional)
(19) 99535-8091 (cobrança).