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COMO PREVENIR SUA EMPRESA DE PROBLEMAS LEGAIS?

Elaboração de contrato social Assessoria na abertura, alterações e encerramento Advocacia preventiva Adequação das práticas da nova legislação trabalhista Análise contratual de prestação de serviço e de fornecedores Auxílio na gestão tributária Atenção à LGPD Elaboração de contrato de trabalho Desenvolvimento de plano comercial Planejamento jurídico Ao pensar em abrir uma empresa ou a manter …

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CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DEVEM SE ADEQUAR À LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), que é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entrou em vigor em setembro/2020, sendo que suas sanções, que variam de advertências à multa de R$50 milhões por infração, passaram a valer em agosto/2021. Dado o desenfreado avanço da tecnologia digital, a finalidade de tal …

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