instituição do condomínio

Mas o que é essa tal “INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO”?

A instituição e especificação de condomínio são procedimentos de registro criados após a averbação da edificação, que é a averbação dos documentos Habite-se e CND/INSS na matrícula do imóvel, sendo que somente após a constituição de condomínio, as unidades autônomas construídas passam a existir legalmente.