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123milhas: Entenda o que aconteceu e garanta os seus direitos

Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, a empresa 123milhas ajuizou pedido de recuperação judicial. Mas afinal, você sabe o que é essa tal recuperação judicial? A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira encerre suas atividades. Trata-se de um processo pelo qual a pessoa jurídica consegue um prazo para continuar …

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CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Esse artigo possui a intenção de orientar acerca da contratação de empresas terceirizadas para fornecimento mão de obra e a manutenção do contrato tendo em vista a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ou seja, do contratante. Isso acontece em razão da regulamentação da terceirização de mão de obra, nos termos da lei nº. 6.019/74, …

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DIREITO DE CONVIVÊNCIA DOS AVÓS

Dia 26 de julho comemora-se o dia dos avós e, por conta disso, resolvi trazer até vocês um tema muito relevante: o direito de convivência dos netos com seus avós. A convivência entre avós e netos é de extrema importância na formação da personalidade dos pequenos. No artigo 227 da Constituição Federal encontra-se disposto o …

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VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM FAMÍLIA MULTIESPÉCIE?

Existe um Projeto de Lei, designado pelo nº 179/23, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, que regulamenta o conceito de família multiespécie, como sendo aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência com seus animais de estimação. Este projeto, por conseguinte, pretende a regulamentação de vários direitos para esses animais de estimação. …

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA?

                                      É rotineiro o fato da guarda alternada ser confundida com a guarda compartilhada, sendo um dos fatores que leva muitos pais ao judiciário para discutir a guarda dos filhos.                                       O que os genitores têm que entender é que na guarda alternada alteram-se períodos, dias e até mesmo meses de guarda entre eles, enquanto …

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O QUE É OPEN BANKING?

Hoje ainda vivemos uma revolução tecnológica, que parece ser interminável, além de inimaginável, dada a evolução diária dos mecanismos e equipamentos cibernéticos disponibilizados ao mundo.                                       Aos mais antigos, como eu, acompanhar essa evolução é tarefa quase impossível. Muitos aqui são do tempo do cheque, do dinheiro vivo, do carnê de loja, do gerente de …

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