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O QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL TROUXE DE NOVIDADE PARA O DIREITO CONDOMINIAL?

Antigamente a legislação condominial era regida pela Lei nº 4.591/64 e atualmente ela foi substituída pelosartigos 1.331 a 1.358, inserida no Novo Código Civil. A alteração mais significativa para os condomínios foi no tocante à liberdade que os gestores e condôminosadquiriram para poderem decidir sobre suas normas e deliberações, havendo mais possibilidade de autoregulação, eis …

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