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PELA ORDEM EXCELÊNCIA, TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE ORDEM!

Duvido que você nunca ouviu na TV ou na telona, em filmes, séries e até mesmo em novelas, o pomposo advogado, com sua face rubra, sobrancelhas franzidas, testa suada, estufar o peito e soltar o famoso: “Pela ordem Excelência!”                                       E não menos duvidosa é aquela cena também famigerada, onde o causídico despenteado, com seu …

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LEI 14.443/2022 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

No mês de março entrou em vigor a lei nº 14.443/2022, que alterou a lei de planejamento familiar. A lei do planejamento familiar, como o próprio nome diz, dispõe sobre a regulação da fecundidade, sobre auxilio à mulher, homem ou casal que queira aumentar a prole ou mesmo praticar a esterilização. Antigamente os procedimentos de …

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OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.

MUITO PRAZER! EU SOU A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, AO SEU DISPOR!

A usucapião extrajudicial, como o próprio nome indica, é um processo realizado fora da via jurisdicional, ou seja, o procedimento é realizado diretamente perante um cartório de registro de imóveis, razão pela qual é denominada também de usucapião administrativa.                                       A via extrajudicial está regulada na Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/73). O …

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ACABOU A FESTA! Juiz reconhece abuso na taxa de juros, autoriza posse de veículo à consumidora e outras “cositas” mais…

Nos autos do processo nº 0200068-95.2023.8.06.0137, em trâmite junto à 2ª Vara de Pacatuba/CE, o juiz concedeu a tutela de urgência, no sentido de:

a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento de veículo;

b) Autorizar que o veículo financiado permaneça na posse da consumidora;

c) Proibir a Instituição Financeira de proceder qualquer tipo de negativação da cliente em questão junto aos órgãos de proteção ao crédito;

d) Fixar multa diária à Instituição Financeira por descumprimento da ordem proferida;

e) Autorizar a consumidora a efetuar o pagamento as parcelas mensais do respectivo financiamento através de depósitos judiciais, em seus corretos valores.

Você sabia que existem vários motivos que podem incitar uma ação revisional de contratos bancários, principalmente se considerarmos que a maioria das instituições financeiras muda ou acrescenta cláusulas contratuais que contrariam totalmente a legislação em vigência?

INVENTÁRIO EM CARTÓRIO É POSSÍVEL, MAS SEM ADVOGADO JAMAIS!

O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz, fruto da Lei nº 11.441/07 (CPC, art. 610, §§1º e 2º), que surgiu para tornar fácil a vida do cidadão e acima de tudo desburocratizar, de forma …

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A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL VIA CARTÓRIO

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório).

Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!

                                      A Lei nº 14.188/2021 trouxe ao Diploma Penal Pátrio, em seu art. 147-B, a seguinte inovação: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito …

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MAS AFINAL, O QUE É ESSE TAL DE “MANDADO DE INJUNÇÃO”?

O mandado de liminar é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Ele é considerado um remédio constitucional que está previsto no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO

CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO A convivência condominial é tarefa árdua, já que viver em ambiente compartilhado não é fácil, principalmente considerando-se o fato de que respeitar regras, para muitos, é sinônimo de aversão, e é justamente aí que mora o perigo! A convenção condominial define a estrutura geral do condomínio e o regulamento …

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