A licitação deve ser pautada pelo princípio da isonomia (igualdade). Isso significa que dentro do procedimento não pode haver privilégios entre os concorrentes. Em síntese: todos que se submetem ao procedimento licitatório devem ser tratados igualmente.

Ocorre que a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2014, concede certos privilégios as microempresas e empresas de pequeno porte no processo licitatório. Por exemplo, a exigência de comprovação de regularidade fiscal somente para efeito de assinatura de contrato, com possibilidade de irregularidade e possibilidade de desfrutarem de tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas.

Isso pode levantar questões se tais privilégios não ofenderiam o princípio da isonomia. A resposta é não. Na verdade, o que se aplica é exatamente a igualdade. Isso porque não se pode tratar o macro e grande empresário da mesma forma que o pequeno. Se o tratamento fosse literalmente igual, haveria uma desproporcionalidade entre as grandes e pequenas empresas, sendo estas primeiras sempre ganhadoras em razão do seu forte poder econômico.

De outra forma, a Constituição Federal estabelece esse privilégio nos princípios gerais da ordem econômica, determinando que a União, estados e municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Assim, essas empresas podem ser beneficiadas em procedimento licitatório para contratação junto ao Ente Público. Por respeitar o princípio da isonomia e para cumprir uma determinação constitucional.

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Fonte: Kolbe