Home care

Antes mesmo de tratar do aspecto jurídico da questão, é necessário esclarecer como é entendido o Home Care no Brasil.

O Home Care surgiu nos Estados Unidos e significa, literalmente, cuidados no lar. Ele tem por objetivo possibilitar ao doente/convalescente um tratamento e cuidado mais humanizado, no seu lar e junto de sua família, associado à noção de conforto e segurança.

Trata-se, portanto, de modalidade contínua de serviços na área de saúde. As atividades são dedicadas aos pacientes e a seus familiares em um ambiente domiciliar, a fim de manter ou restaurar a independência do paciente, trabalhando de forma diferenciada junto à família. A meta principal é estabilizar e, sempre que possível, curar o paciente da enfermidade ou condição patológica em que se encontra. E, não sendo caso de cura, assegurar uma qualidade de sobrevida digna.

Assim, considerando o tipo da moléstia e as necessidades do paciente, o médico responsável, muitas vezes, a fim de evitar a permanência em hospitais e assegurar a melhora no quadro do enfermo, prescreve e indica a internação domiciliar, ou seja, o Home Care.

Home Care

 

Durante muito tempo se discutiu se os planos de saúde estariam ou não obrigados a esta prestação de serviços. Isso porque, comumente, respondem de forma negativa quando há a solicitação pelo conveniado, argumentando não constar na cobertura do plano, especialmente por não se tratar de um serviço hospitalar.

 

Sendo o direito dinâmico, buscando sempre se amoldar aos anseios e necessidades da sociedade, com as recusas e a busca do Judiciário para a solução destes embates no decorrer destes últimos anos, o posicionamento dos Tribunais consolidou-se e, atualmente, tem imposto aos planos de saúde a obrigação de prestar o serviço, quando há a prescrição médica, justificada diante das necessidades do paciente.

 

Logo, prescrito o tratamento domiciliar ao paciente, e solicitado ao plano de saúde, negada a prestação do serviço, o interessado deve buscar orientação jurídica para, após análise do seu caso específico, ajuizar a ação na esfera judicial, a fim de impor ao plano de saúde o fornecimento do Home Care.

 

A imposição da obrigação de prestar o referido serviço decorre da própria Constituição Federal, já que a prestação de serviço de saúde é, em princípio, um dever do Estado (CF, artigo 196), mas ante a falta de estrutura e preparo do poder público para exercer esta função, acabou sendo assumida por empresas privadas, atraídas pela alta lucratividade que a atividade oferece.

 

Todavia, embora exercida por empresas privadas, essa função não perde a natureza pública e, como tal, deve ter como parâmetro de atuação valores consagrados pela nossa ordem constitucional, tais como a cidadania (CF, artigo 1º, inciso II), a dignidade humana (CF, artigo 1º, inciso III) e a valorização da vida (artigo 5º, caput).

 

As operadoras, por sua vez, devem ter como objetivo primordial a concretização dos valores mencionados, bem como a busca pela efetivação da função social do contrato de prestação de serviços de plano de saúde (disposta no art. 421 do Código Civil), que, observa-se, é uma atividade extremamente nobre e importante, mas que consigo traz um conjunto de responsabilidades que se revestem de caráter público, dentre as quais, sem dúvida, está a de disponibilizar o tratamento clínico prescrito pelo médico especializado.

 

E, em razão disto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 349/2014, incluiu em seu rol de procedimentos a internação domiciliar:

“Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA e nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998.” (Grifos nossos)

Deste modo, consoante determinação legal, a partir do momento em que há a indicação da internação em regime domiciliar (Home Care), deve ser disponibilizada ao paciente a mesma estrutura empreendida em ambiente Hospitalar, sem qualquer exceção, sendo que, com isto, a operadora de saúde é menos onerada.

 

Neste sentido, leciona o ilustre Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, na obra “Responsabilidade Civil na Área da Saúde”, Série GVlaw, Editora Saraiva, pág. 306:

“(…) Os tribunais, de modo majoritário, afastam a exclusão, sob o argumento de que o ‘home care seria uma forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o paciente, em razão do menor risco de infecções, quanto para a seguradora, haja vista o menor custo de manutenção do regime’.

Avulta aqui o dever de colaboração decorrente de boa-fé objetiva, de facilitar o adimplemento e a execução do contrato.

 

O home care ‘traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia, se estivesse internado, a menor custo e sem risco adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo’.

 

Outro argumento a favor da cobertura do home care é o de que ‘se o paciente não tem escolha e o trato de sua moléstia não está excluído pelo contrato, negar o serviço domiciliar importará, inevitavelmente, negar a proteção contratual, porque a internação hospitalar, para o mesmo fim, certamente o médico não recomenda e a seguradora, mais, ainda negaria’.” (destaque nosso)

 

Sobre o tema, enfoca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.1 -Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de “home care” para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 -O serviço de “home care” (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano desaúde. 3-Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4-Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5-Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 -RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1.378.707 -RJ (2013/0099511-2), 3ª Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015). (Grifamos)

Resta esclarecer que o serviço de internação domiciliar é extremamente complexo e possui uma normatização específica, a saber, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.668/2003.

 

Segundo a aludida resolução, as empresas que prestam serviços de internação domiciliar devem “manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais intercorrências clínicas” (art. 2º).

 

Outrossim, o serviço deve contar com equipe multidisciplinar de assistência ao paciente, composta de profissionais de “Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia” (art. 3º).

 

Ainda, dentre as condições “mínimas” para a efetivação de serviço de Home Care, a empresa responsável pelo serviço deve proporcionar boas condições de assistência, as quais, segundo o artigo 8º da Resolução 1.668/2003, consistem em:

“I -Ambulância para remoção do paciente, equipada à sua condição clínica;

II -Todos os recursos de diagnóstico, tratamento, cuidados especiais, matérias e medicamentos necessários;

III -Cuidados especializados necessários ao paciente internado;

IV -Serviço de urgência próprio ou contratado, plantão de 24 horas e garantia de retaguarda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º e do artigo 2º desta resolução.”

Derradeiramente, para sanar qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de cobertura da internação domiciliar, necessário frisar, mais uma vez, o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante à obrigação das operadoras de saúde a prestarem cobertura integral a este tipo de atendimento, considerado mais benéfico ao paciente e menos custoso às prestadoras de planos de saúde, expresso na Súmula 90:

Súmula 90 – Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Em tais casos, deve-se requerer a antecipação da tutela, buscando a efetividade do processo, eis que, baseando-se nos dizeres do Nobre Desembargador Mauro Conti Machado da 9ª Câmara de Direito Privado, AI nº: 2231165-28.2015.8.26.0000, o processo não é somente técnico, mas ético também:

“(…) A antecipação da tutela está vinculada com a instrumentalidade do processo e tem por escopo superar o obstáculo do formalismo inútil que às vezes pode até obstar o acesso à própria justiça e a utilidade do processo ao seu destinatário.

Daí ser dito com razão que o apego despropositado aos atos e fórmulas do processo, em qualquer finalidade, esquecendo-se do seu resultado útil a ser produzido dentro do plano material, provoca uma verdadeira contradição de valores para dar mais importância ao meio que ao seu fim.

O processo não é só técnico, é ético, tem conteúdo deontológico e por finalidade compor a lide de forma justa, razão por que, configurados os pressupostos elencados pela norma do art. 273 do Código de Processo Civil, quando for examinada a matéria no juízo sumário de cognição, o juiz deve antecipar a tutela ao relevar também que a morosidade da justiça acarreta justiça nenhuma a final, em desprestígio da própria função jurisdicional, pois o processo não se limita às partes apenas, servindo, pelo contrário, de instrumento de pacificação e equilíbrio social.(destaques nossos)

 

E, neste sentido, tem-se recente decisão prolatada em processo que tramita na Comarca de Campinas/SP, proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que muito bem pontuou a situação, impondo, liminarmente, à operadora do plano de saúde que fornecesse o serviço de Home Care, nos moldes indicados pelo médico responsável pelo paciente:

(…) Aliás, conforme apurado, restou demonstrado com o relatório médico juntado, a necessidade e urgência do tratamento “home care” em favor do autor, notadamente para enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória e fonoaudiologia.

Desta feita, a princípio, adota-se o entendimento majoritário de nossos Tribunais ao consolidar a interpretação relativa à abusividade das chamadas “cláusulas limitativas” nos contratos de planos de saúde, em razão de ser um contrato por adesão; além disso, considera-se também a hipossuficiência do consumidor, de modo que não deve prevalecer cláusula que restringe os direitos e a necessidade de preservar-se o maior dos valores humanos, que é a vida.

Nesse sentido:

8318845 – APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AUSÊNCIA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR.PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Demonstrados o frágil estado de saúde da paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à seguradora custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de seguro de saúde que exclui a cobertura de assistência médica domiciliar. Embora possa a seguradora limitar a variedade de patologias abrangida pelo contrato, não lhe é dado limitar as formas de tratamento destas, cabendo ao médico que acompanhao paciente apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste Eg. Tribunal e do C. STJ. (TJ-DF; Rec. 2009.01.1.111321-3; Ac.447.063; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 16/09/2010; Pág.94).

48314331 – CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO “HOME CARE”. RECUSA ILÍCITA DO PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

  1. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. 2. O respeito à dignidade e à saúde do consumidor e a melhora de sua qualidade de vida, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor como seus objetivos, devem servir de norte para a leitura das regras atinentes ao contrato de plano de saúde, de modo que o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do segurado. 3. A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde n. 211, de 11 de janeiro de 2010, prevê em seu artigo 13, a obrigatoriedade de fornecimento de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual, sempre que esse serviço for oferecido pela prestadora. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF; Rec.2009.07.1.017094-8; Ac. 439.697; Segunda Turma Cível; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; DJDFTE 26/08/2010; Pág. 74). (…)

Assim sendo, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a requerida promova a liberação e cobertura do tratamento “home care”, disponibilizando, no prazo de 5 dias, empresa responsável para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

 

CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE SENDO INDICADO AO PACIENTE O TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, HOME CARE E, HAVENDO A NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE, CABE BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA, EM CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR), IMPOR-SE À OPERADORA DE SAÚDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, O QUE VEM SENDO OBJETO DE CONCESSÃO PELOS JUÍZES, COM DECISÕES MANTIDAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.

 

Nesse diapasão, fique atento! Diante de qualquer prejuízo e/ou ilegalidade, procure orientação junto ao seu advogado de confiança, pois todo cidadão tem o direito de socorrer-se do Poder Judiciário para tentar obter o benefício a que faz jus e que por vezes parece ser algo inatingível!

 

Deseja saber mais sobre a pauta tratada nesta matéria? Temos um time de especialistas para lhe auxiliar nestas questões jurídicas e em tantas outras que você necessitar.

 

Se desejar, entre em contato direto conosco por WhatsApp: http://bit.ly/morellidavilawhatsapp e marque uma consulta!

 

Dra. Fernanda Paula Zucato – OAB/SP nº 165.911

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *