A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários com redução de jornada para empregado doméstico no ESOCIAL.

A Medida Provisória nº 936/20 criou um programa emergencial com pagamento de benefício pelo governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Há procedimentos para quem deseja aderir ao programa.

Este considera a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários com redução proporcional de jornada, através de pagamento aos trabalhadores de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O benefício se dará a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, com os seguintes objetivos:

  1. Preservar o emprego e a renda;
  2. Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
  3. Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

O benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

  1. Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos;
  2. O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;
  3. A 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;
  4. O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Se você tem alguma dúvida, a Morelli & d’Avila tem um time de especialistas preparado para atender as suas necessidades nesse e muitos outros assuntos.

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