Nesta terça-feira, 29 de agosto de 2023, a empresa 123milhas ajuizou pedido de recuperação judicial. Mas afinal, você sabe o que é essa tal recuperação judicial? A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira encerre suas atividades. Trata-se de um processo pelo qual a pessoa jurídica consegue um prazo para continuar …
123milhas: Entenda o que aconteceu e garanta os seus direitos Leia mais »
Hoje ainda vivemos uma revolução tecnológica, que parece ser interminável, além de inimaginável, dada a evolução diária dos mecanismos e equipamentos cibernéticos disponibilizados ao mundo. Aos mais antigos, como eu, acompanhar essa evolução é tarefa quase impossível. Muitos aqui são do tempo do cheque, do dinheiro vivo, do carnê de loja, do gerente de …
Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.
Nos autos do processo nº 0200068-95.2023.8.06.0137, em trâmite junto à 2ª Vara de Pacatuba/CE, o juiz concedeu a tutela de urgência, no sentido de:
a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento de veículo;
b) Autorizar que o veículo financiado permaneça na posse da consumidora;
c) Proibir a Instituição Financeira de proceder qualquer tipo de negativação da cliente em questão junto aos órgãos de proteção ao crédito;
d) Fixar multa diária à Instituição Financeira por descumprimento da ordem proferida;
e) Autorizar a consumidora a efetuar o pagamento as parcelas mensais do respectivo financiamento através de depósitos judiciais, em seus corretos valores.
Você sabia que existem vários motivos que podem incitar uma ação revisional de contratos bancários, principalmente se considerarmos que a maioria das instituições financeiras muda ou acrescenta cláusulas contratuais que contrariam totalmente a legislação em vigência?
A Lei 12.764/2012 traz diretrizes sobre a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e define que o paciente com esse diagnóstico é considerado deficiente para todos os efeitos legais. Esses tratamentos são fundamentais, IMPRESCINDÍVEIS para que os sintomas diminuam e o indivíduo possa ter uma vida o mais funcional possível.
Com o surgimento da pandemia do novo coronavírus em 2020, os criminosos aproveitaram o cenário envolvendo o Auxílio Emergencial – benefício oferecido pelo governo, criado com o objetivo de diminuir os impactos provocados pela crise no país. Até mesmo a distribuição de álcool em gel foi usado como isca para atrair vítimas, utilizando golpes de phishing para roubar dados pessoais e adwares para lucrar com a exibição de anúncios.
Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação. Por conta de inúmeros casos como esse foi que o Procon de Campinas/SP, por meio da Procuradoria do Município, obteve na Justiça uma liminar que proíbe determinado Banco de conceder empréstimos consignados a aposentados, sem autorização dos respectivos consumidores, …
CUIDADO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE CAEM DO CÉU! Leia mais »
A Black Friday é uma tradição de origem americana que consiste numa grande baixa dos preços nas principais lojas, como uma proposta para impulsionar as vendas na última sexta-feira de novembro, após um dos feriados mais importantes da cultura norte-americana, o Dia de Ação de Graças, marcando o início das compras natalinas. No Brasil, a primeira …
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que existe para proteger o consumidor antes, durante e depois de realizar a compra de um produto ou serviço. Eis abaixo alguns direitos que você precisa conhecer: 1. Recebi um panfleto com uma oferta e agora a loja não quer vender pelo preço …
Você já comprou alguma coisa, no comércio ou online, e depois se arrependeu ou precisou trocar, por defeito ou mesmo por não ser aquilo que você estava esperando? Isso pode ocorrer com qualquer um, por isso é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara que em todos os casos o problema …
