Direito de Família

INVENTÁRIO EM CARTÓRIO É POSSÍVEL, MAS SEM ADVOGADO JAMAIS!

O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório, visando a regularização dos bens deixados pelo falecido e consequente partilha, sem a necessidade de homologação de um juiz, fruto da Lei nº 11.441/07 (CPC, art. 610, §§1º e 2º), que surgiu para tornar fácil a vida do cidadão e acima de tudo desburocratizar, de forma …

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A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL VIA CARTÓRIO

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório).

Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório.

O CRIME DE STALKING PRATICADO CONTRA A MULHER

A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu no Código Penal Pátrio, o artigo 147-A, incriminando condutas conhecidas como stalking, tipificando o crime de perseguição.                                       Reza o citado dispositivo: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de …

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VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!

                                      A Lei nº 14.188/2021 trouxe ao Diploma Penal Pátrio, em seu art. 147-B, a seguinte inovação: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito …

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ATENÇÃO PAIS!

É chocante imaginar isso ocorrendo num ambiente escolar. Saiba que você tem direitos e a escola deveres para com os alunos. Um ambiente saudável é e/ou deveria ser o objetivo de todos. Atualmente, tudo se filma e tudo se compartilha nas redes sociais e/ou grupos de WhatsApp. De ações altruístas a ações regadas com ódio, …

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AS LEIS BRASILEIRAS ATENDEM 100% DAS NECESSIDADES DOS NOSSOS EXTRAORDINÁRIOS AUTISTAS?

                            De proêmio, para incursarmos adequadamente ao tema ora em comento, atentemos para a definição, segunda a Wikipédia: “Os transtornos do espectro autista (TEA), conforme denominado pelo DSM-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, também conhecidos pela sua denominação antiga (DSM IV): autismo, são um transtorno neurológico caracterizado por comprometimento da interação …

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O ATUAL ENTENDIMENTO LEGAL SOBRE O GÊNERO NÃO BINÁRIO

Definir a si próprio(a) como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário. Nesse diapasão, mister se faz buscar a adequada definição do termo em pauta, para que possamos navegar sobre o tema proposto com melhor lucidez jurídica.

O DIREITO DO AUTISTA DEVE PREVALECER (COM URGÊNCIA) ANTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS DE SAÚDE

A Lei 12.764/2012 traz diretrizes sobre a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e define que o paciente com esse diagnóstico é considerado deficiente para todos os efeitos legais. Esses tratamentos são fundamentais, IMPRESCINDÍVEIS para que os sintomas diminuam e o indivíduo possa ter uma vida o mais funcional possível.

PAI/MÃE DESEMPREGADO(A) DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

A obrigação de pagar a pensão alimentícia continua mesmo quando não houver registro em carteira. A diferença é que teremos que buscar outros elementos de prova que conduzam à conclusão de quanto está ganhando.

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ATENÇÃO:

A MORELLI & D´AVILA não se utiliza do WhatsApp para contatar seus clientes solicitando pagamentos via PIX, vez que as operações financeiras com os mesmos são feitas APENAS através de boletos bancários. Portanto, se receber uma mensagem com este teor, desconfie, você pode estar sendo vítima de golpistas se passando por nós! Nesta hipótese, não forneça seus dados nem tampouco faça pagamentos via PIX!

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