Direito Civil

LEI 14.443/2022 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

No mês de março entrou em vigor a lei nº 14.443/2022, que alterou a lei de planejamento familiar. A lei do planejamento familiar, como o próprio nome diz, dispõe sobre a regulação da fecundidade, sobre auxilio à mulher, homem ou casal que queira aumentar a prole ou mesmo praticar a esterilização. Antigamente os procedimentos de …

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OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os direitos do consumidor foram criados para garantir que nenhum cliente será lesado por má fé de uma empresa. Sendo assim, é importante conhecer ao menos alguns dos principais, que listamos a seguir.

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VIA CARTÓRIO VEIO PARA FICAR!

A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, conforme prevê o artigo 11, da lei nº 14.382/22.

Antes, a adjudicação compulsória de imóvel só podia ser feita pela via judicial e demorava longos anos para conclusão.

Agora, extrajudicialmente, o procedimento é mais barato e o tempo médio pode cair para até 3 meses, dependendo do caso.

Além de regulamentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), trazendo uma perspectiva de facilitação de acesso aos serviços de registros públicos por meio eletrônico, a citada lei alterou uma série de dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

MUNDO DIGITAL – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SIGNIFICA SER LIVRE DE PUNIÇÃO!

Com o avanço da tecnologia e da internet, principalmente a partir da década de 90, surgem também as redes sociais em seus mais variados tipos, permitindo a conexão, a interação e a facilidade na troca de informações entre pessoas, empresários, corporações e entidades governamentais do mundo todo.
Aos usuários que aderem e criam seus perfis, estes tendem a comercializarem, interagirem e emitirem seus posicionamentos pessoais, também compartilhando momentos pessoais de suas vidas, notícias e opiniões sobre diversas questões, envolvendo variados assuntos, tais como: a história, a política, condutas e o contemporâneo da comunidade global.
Essa “democratização” do conteúdo digital, entretanto, muitas vezes torna-se uma desenfreada demonização de convicções, ideologias, crenças e teorias contrárias a um posicionamento de uma determinada pessoa ou de um grupo de indivíduos.

MAS AFINAL, O QUE É ESSE TAL DE “MANDADO DE INJUNÇÃO”?

O mandado de liminar é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que necessitam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Ele é considerado um remédio constitucional que está previsto no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO

CONVIVENDO COM OS PETS EM CONDOMÍNIO A convivência condominial é tarefa árdua, já que viver em ambiente compartilhado não é fácil, principalmente considerando-se o fato de que respeitar regras, para muitos, é sinônimo de aversão, e é justamente aí que mora o perigo! A convenção condominial define a estrutura geral do condomínio e o regulamento …

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CARTÃO VERMELHO PARA O SÍNDICO

                                      Em muitos condomínios o síndico não consegue cumprir com as suas obrigações e a insatisfação entre os condôminos fica tão insustentável que a sua destituição se torna a única saída.                                       Em obediência ao regramento do Código Civil vigente, o síndico poderá ser destituído por praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente …

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COMO PREVENIR SUA EMPRESA DE PROBLEMAS LEGAIS?

Elaboração de contrato social Assessoria na abertura, alterações e encerramento Advocacia preventiva Adequação das práticas da nova legislação trabalhista Análise contratual de prestação de serviço e de fornecedores Auxílio na gestão tributária Atenção à LGPD Elaboração de contrato de trabalho Desenvolvimento de plano comercial Planejamento jurídico Ao pensar em abrir uma empresa ou a manter …

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O QUE UM SÍNDICO PODE E NÃO PODE FAZER?

                                      Após ter sido eleito, muitas vezes o síndico deseja mais do que depressa iniciar melhorias no condomínio, todavia, nem sempre essas vontades podem passar dos limites do cargo.                                       Em razão disso é interessante saber o que um síndico pode e não pode fazer.                                       De proêmio, analisemos o que o síndico pode fazer …

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VÍCIOS CONSTRUTIVOS APÓS FINDA A GARANTIA

Um dos problemas que mais tira o sono dos proprietários de imóveis em condomínios e síndicos diz respeito aos defeitos que se apresentam após a entrega do bem, tais como problemas estruturais, trincas no piso, infiltrações variadas em paredes e tetos, vazamentos em piscinas, telhados, deslocamento de intertravados etc., enfim vícios que afetam tanto as áreas comuns como as unidades autônomas.

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