Direito Bancário

ACABOU A FESTA! Juiz reconhece abuso na taxa de juros, autoriza posse de veículo à consumidora e outras “cositas” mais…

Nos autos do processo nº 0200068-95.2023.8.06.0137, em trâmite junto à 2ª Vara de Pacatuba/CE, o juiz concedeu a tutela de urgência, no sentido de:

a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento de veículo;

b) Autorizar que o veículo financiado permaneça na posse da consumidora;

c) Proibir a Instituição Financeira de proceder qualquer tipo de negativação da cliente em questão junto aos órgãos de proteção ao crédito;

d) Fixar multa diária à Instituição Financeira por descumprimento da ordem proferida;

e) Autorizar a consumidora a efetuar o pagamento as parcelas mensais do respectivo financiamento através de depósitos judiciais, em seus corretos valores.

Você sabia que existem vários motivos que podem incitar uma ação revisional de contratos bancários, principalmente se considerarmos que a maioria das instituições financeiras muda ou acrescenta cláusulas contratuais que contrariam totalmente a legislação em vigência?

CUIDADO COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE CAEM DO CÉU!

Imagine você, aposentado, acordar e ao verificar seu extrato bancário pela internet se deparar com altos valores creditados em sua conta corrente, sem que tivesse feito qualquer tipo de contratação.   Por conta de inúmeros casos como esse foi que o Procon de Campinas/SP, por meio da Procuradoria do Município, obteve na Justiça uma liminar que proíbe determinado Banco de conceder empréstimos consignados a aposentados, sem autorização dos respectivos consumidores, …

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tábua da salvação financeira

ONDE ESTÁ MINHA TÁBUA DA SALVAÇÃO FINANCEIRA?

ONDE ESTÁ MINHA TÁBUA DA SALVAÇÃO FINANCEIRA?   Diante desta horripilante pandemia, calamidade pública de espectro violentíssimo e avassalador, que afronta o cenário internacional, de intenso clamor mundial, que causa euforia psicológica, ansiedade, depressão e que vem tirando o sono de todas as camadas da sociedade, faz com que o desespero tome conta de todos …

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DIREITO BANCÁRIO: QUANDO E COMO PROMOVER UMA “AÇÃO REVISIONAL”?

Entre as ações revisionais de contrato, as mais comuns são aquelas relacionadas a financiamentos de veículos com alienação fiduciária, bem como as de: imóveis, cheque especial, crédito pessoal, cartões de crédito e também as dívidas agrícolas.   O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL? A ação revisional de contrato é a demanda judicial promovida em que …

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DIREITO BANCÁRIO: OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS PODEM CORROER TODO MEU SALÁRIO?

Primeiramente, vamos distinguir as duas modalidades, para melhor entendimento. No empréstimo consignado as parcelas contratadas são debitadas diretamente na folha de pagamento do consumidor, sendo concedido, em sua maioria, a funcionários públicos, pensionistas ou aposentados, normalmente com taxas de juros diferenciadas, diante do baixo risco que apresenta a quem oferta o crédito. No empréstimo pessoal, …

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