NÃO EXISTE CAUSA GANHA

  O Advogado exerce uma “Atividade MEIO” e não uma “Atividade FIM”. Por conseguinte, o causídico JAMAIS pode garantir sucesso ao cliente. O profissional deve comprometer-se a prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado e diligência exigidos pelas circunstâncias da causa. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em

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DEMISSÃO ATRAVÉS DE ACORDO É LEGAL?

  Há muito já se discutia sobre a possibilidade de formalização de acordo para rescisão do contrato de trabalho, especialmente nos casos em que há o interesse do próprio colaborador, uma vez que possui a intenção de se desligar da empresa, porém se recusa a pedir demissão, pois não quer perder os direitos legais previstos

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TIME SHARING – O QUE É ISSO? FIQUE ATENTO!

Time sharing turístico significa contrato de tempo compartilhado, comumente representado por contrato de adesão a clube ou programa de férias, entre outros, consistente em um tipo contratual pelo qual o consumidor efetua o pagamento antecipado pelo gozo de férias futuras, isto é, mediante a aquisição de um título de afiliação e o pagamento de uma

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POSSO DEMITIR O FUNCIONÁRIO E CONTRATÁ-LO COMO PJ?

  EMPREGADO x TRABALHADOR AUTÔNOMO Nosso estudo versa sobre a contratação de empregado como trabalhador autônomo através de empresa individual ou sociedade empresarial. A constituição de pessoas jurídicas para mascarar relações de emprego é uma manobra muito utilizada para reduzir custos de empresas, especialmente após a permissão ocorrida com a Nova Lei da Terceirização, na

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O CACHIMBO NEM SEMPRE É DA PAZ

  Pode isso, Arnaldo? O verão este ano não está dando perdão e o único remédio para quem não tem um santo ar condicionado é manter as janelas e sacadas dos apartamentos dos condomínios escancaradas. Ocorre que, a “maré” olfativa de um vizinho pode visitar o seu apartamento e te forçar a entrar numa “vibe”

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Dia da Previdência Social é comemorado anualmente em 24 de janeiro no Brasil. Esta data celebra uma das conquistas mais significantes do cidadão brasileiro durante o século XX: os direitos relacionados à previdência social.   Mas o que é a Previdência Social? Previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e

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