Direito Ambiental

Direito Ambiental

 

Importância do Direito Ambiental

O homem ao longo de toda a história utilizou o meio ambiente em todos os empreendimentos. A evolução humana está totalmente ligada, seja tecnologicamente, seja culturalmente, à relação que ele possui com o meio ambiente. Isso se observa já nas civilizações mais antigas, como por exemplo os mesopotâmios, que já cerca de quatro mil anos antes de Cristo já tratavam de ações de larga escala de impacto no meio ambiente local como as técnicas para desviar e recanalizar a água dos rios.

Contudo, os recursos que a terra pode nos oferecer não são ilimitados. Dessa forma, ao longo dos séculos, o uso, para não dizer abuso, dos recursos que o meio ambiente nos proporciona, chegou a níveis que passaram a ser catastróficos, seja em situações locais como o conhecido e recente caso de Mariana em Minas Gerais, seja a nível global, com o aumento do buraco na camada de ozônio, o derretimento das calotas polares e geleiras, o aumento da temperatura global e do nível do mar, entre outros fenômenos de cunho climático e temporal que se observam no mundo.

Quando se olha para o Brasil, temos várias situações e casos que estão diante da mira das notícias como o caso da Usina de Belo Monte, o desmatamento que segue ainda sem uma fiscalização adequada na mata amazônica, a mencionada tragédia de Mariana, ou o acontecido nos Municípios pernambucanos de Barreiros e Palmares no ano de 2010.

Todas essas situações não chamam só a atenção para a necessidade de se preservar o meio ambiente, mas também para entendermos quais são os parâmetros que norteiam a atividade que se aproveita de recursos oferecidos pela natureza. Essa é a maior preocupação do direito ambiental.

Definição de Direito Ambiental e suas principais fontes e princípios

            O direito ambiental brasileiro consiste no conjunto de normas e princípios que busca cuidar da relação entre o indivíduo e o meio ambiente, criando padrões e procedimentos que possam possibilitar a existência da atividade econômica, importante para a sociedade, e a preservação do meio ambiente dentro de padrões reconhecidamente toleráveis.

A Constituição Federal em seu artigo 225 que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Assim sendo, o direito ao meio ambiente é um direito que cabe a todos, sendo de fundamental importância a tomada de ações por parte do Poder Público, através dos órgãos por ele criados, no sentido de se garantir e manter padrões que permitam um uso saudável da fauna, flora, recursos hídricos, minerais e tudo quanto mais se extrai da Natureza.

Vale destacar que o direito ambiental tem grande relação com a chamada responsabilidade civil, no que diz respeito às atividades que exploram algum recurso fornecido pelo meio ambiente e os riscos inerentes dessas atividades.

Dos vários princípios que baseiam o Direito Ambiental podemos destacar:

Princípio da Reparação – Todo agente, seja pessoa física ou jurídica, que promove ações que têm como consequência a degradação do meio ambiente deve reparar esses danos, nas formas estabelecidas na lei para cada caso e tipo de degradação.

Princípio do Poluidor-Pagador – Desse princípio extrai-se a ideia de que aquele que promove a atividade que se vale de recurso naturais deve arcar com todos os custos inerentes à atividade.

Princípio da Informação – Todo e qualquer cidadão tem o direito a ter acesso à informação sobre o meio ambiente, seja a nível local, seja a nível nacional, inclusive tendo acesso a processos referentes à liberação de determinado empreendimento que utilize recursos naturais.

Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal – Não é uma intervenção limitada como em outras áreas do direito, ela deve ser total e obrigatória, uma vez que se trata de fiscalizar, regular e autorizar atividades que podem interferir no exercício de um direito a todos garantido.

A atuação da MORELLI & D’AVILLA nessa área

            Nosso escritório conta com profissionais devidamente habilitados e aptos a atuar em diversas questões inerentes ao direito ambiental, seja na forma consultiva, seja na jurisdição contenciosa, prestando defesa a seus clientes em processos administrativos e/ou judiciais.

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